Saúde e Segurança no Trabalho

C.A.T. - Emitir ou NÃO Emitir?

2011-08-01T10:48:00.000-07:00

Há muito que venho afirmando que, a não emissão da CAT, por algumas empresas que se negam a este direito do trabalhador, poderiam sofrer as consequências.

Aqui está o texto de uma condenação da CLARO S/A em uma ação trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho em razão de que a empresa se negava a emitir a CAT para trabalhadores portadores de LER/DORT.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os danos morais coletivos têm lastro no disposto na Lei n. 7.347/85, nas ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, conforme art. 1º, inciso VI. Verificado o dano moral coletivo, passível de indenização pecuniária, diante da constatação de atitude antijurídica da empresa, consistente em lesão de direito/ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade examinada, ao deixar de emitir as Comunicações de Acidente do Trabalho em todos casos em que os empregados da unidade do call center se apresentam com quadro doentio em razão de LER/DORT. Desrespeito à obrigação legal, reiteradamente, que resulta em ofensa à coletividade de trabalhadores e enseja o reconhecimento de direito à indenização pecuniária. Recurso do Ministério Público do Trabalho provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes CLARO S/A E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorridos OS MESMOS.

Prolatada a sentença, fls. 929-41.

A Claro S/A interpõe o recurso ordinário das fls. 943-69. Sustenta irregularidade nas condições da ação e do processo; ausência de interesse de agir do Ministério Público do Trabalho e alega o caráter individual dos pedidos. Se volta, por fim, contra o comando da sentença, para que emita as CATs regularmente, ao pessoal do setor de call Center, nas hipóteses de LER/DORT.

O Ministério Público do Trabalho apresenta recurso, fls. 986-91, pretendendo indenização por dano moral coletivo, diante do procedimento adotado pela ré.

Foram juntadas contrarrazões pelas partes.

Comprovados o recolhimento das custas e o depósito recursal, fls. 970-1.

Formalidades de praxe observadas, subiram os autos.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DA CLARO S/A.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja decisão determinou o seguinte:

“julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação civil pública ajuizada por Ministério Público do Trabalho contra Claro S/A, para condenar esta, em relação a seus empregados de tele-atendimento/call center, que prestem serviços no Estado do Rio Grande do Sul, a emitir regularmente a CAT para as hipóteses de diagnóstico médico de LER/DORT, abstendo-se de avaliar a existência de nexo causal entre a atividade do empregado e a patologia, quando verificada a LER/DORT pelo médico da empresa.”

1.IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÁTER INDIVIDUAL DOS PEDIDOS.

Refere a recorrente Claro S/A que em momento algum se esquivou de emitir as CAT's; que o MPT revolve situações do passado e há mera possibilidade de ocorrência no futuro, nada justificando a medida protetiva. Entende correto o procedimento de avaliação das condições em que seus empregados apresentam condições de LER/DORT, para, somente então, emitir comunicação de acidente do trabalho- após a constatação de nexo com as atividades laborais.

Notadamente, a questão debatida envolve o mérito, não podendo ser examinada de plano, na medida em que a ré não enfrenta o fundamento da sentença, no item, que é o fato da utilidade da ação para constituir-se em meio hábil à satisfação da pretensão da inicial.

Refere o recurso, ainda, que o pedido não é coletivo ou individual homogêneo, buscando a extinção da ação sem exame de mérito. Mas, também aqui, não lhe assiste razão.

Como referido em Primeiro Grau, a ação civil pública reveste-se de utilidade, sendo meio adequado à satisfação do direito, com efetivo interesse processual de agir. E o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a ação civil pública, visando à defesa de direitos sociais, nos termos da Lei Complementar n. 75/93, que instituiu expressamente esta prerrogativa.

Por outro lado, ao contrário do que sustenta a recorrente, afigura-se evidente o interesse coletivo. A ação destina-se, em última análise, a todos os servidores do tele-atendimento (call Center), que prestam serviços para a reclamada e também a todos aqueles que possam vir a integrar o quadro (aqui transparecendo a existência de interesse coletivo in sctricto sensu).

Os direitos metaindividuais, ou coletivos lato sensu, que compreendem os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, estão definidos no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que tiveram transcrição autorizada para a ação civil pública regulada pela Lei nº 7.347/85, pelo art. 117:

"Art. 81. (omissis)

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Pois bem. In casu, o Ministério Público do Trabalho ajuizou demanda para obter decisão judicial no sentido de que a empresa recorrente se abstenha de avaliar nexo de causa entre os fatores de LER/DORT e o trabalho, emitindo regularmente a comunicação de acidente do trabalho - CAT. Há, nitidamente, a presença do interesse coletivo, concernente a um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, no caso, a prestação de serviços ao mesmo empregador. Não se destina a ação, ademais, apenas aos atuais trabalhadores empregados do réu, mas também aos futuros, sujeitos indeterminados, que passam a ser determináveis quando estabelecida a relação jurídica.

Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, os interesses coletivos (em sentido estrito) são:

"caracterizados pela existência de vínculo jurídico entre os membros da coletividade afetada pela lesão e a parte contrária, origem do procedimento genérico continuativo, que afeta potencialmente todos os membros dessa coletividade, presentes e futuros, passíveis de determinação" (in LTr. 57-12/1430).

Não se busca, por conseguinte, a proteção de interesse individual heterogêneo, mas interesse individual homogêneo e coletivo stricto sensu, já que a medida postulada tem incidência no grupo de empregados.

Em ângulo mais abrangente, visa-se tutelar também o interesse da sociedade, difuso, no sentido de assegurar os direitos básicos de cidadania, insculpidos no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Com estes fundamentos, afasta-se a arguição.

2.EMISSÃO DA CAT. LER/DORT.

Em que pese a investida recursal que, em longo arrazoado, além de fazer um estudo acurado da legislação existente sobre a matéria, cujo escopo, sem dúvida, é promover, manter e restabelecer a saúde do trabalhador, não há o que alterar na decisão de Origem.

A recorrente assinala os prejuízos financeiros que podem ser por ela injustamente suportados, bem como que há necessidade de uma avaliação prévia, pelo Médico Coordenador do seu PCMSO, que efetivamente pode avaliar se a dor sentida pelo empregado seria relacionada ao trabalho ou não, acrescentando que, por muitas vezes, há quadro doentio que não tem qualquer relação com o labor. Esta a questão que a empresa vem ressaltando, mas sem que detenha legitimidade para julgar se a sintomatologia apresentada pelo empregado, sobretudo em casos de LER/DORT, está relacionada ao labor, antes de emitir a comunicação de acidente do trabalho.

Os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei n. 8.213/91 tipificam os acidentes do trabalho e as doenças que podem ser assim consideradas/equiparadas, mas nada induz, ao contrário do que possa parecer, à conclusão de que ao empregador cabe o estabelecimento do nexo causal entre a atividade e o trabalho para fins de configuração do acidente/doença.

Com efeito, é necessário que se diga que não se tratar de determinação legal para que a empresa, ao contrário do que possa parecer, emita um “diagnóstico firmado”, para o qual ressaltam doutrinadores, como Sebastião Geraldo de Oliveira. Segundo suas palavras, diante da “'suspeita diagnóstica' de doença relacionada ao trabalho, é dever do empregador e direito do empregado a emissão da CAT.” (in Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações Por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional, ed. LTr, São Paulo, 4ª ed., fl. 60).

Nos casos de LER/DORT, objeto da discussão neste processo, observa-se o seguinte da Instrução Normativa n. 98 emitida pelo INSS, em 05.12.2003, que não deixa dúvidas acerca da obrigação de emissão de CAT:

“Havendo suspeita de diagnóstico de LER/DORT, deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. A CAT deve ser emitida mesmo nos casos em que não acarrete incapacidade laborativa para fins de registro e não necessariamente para o afastamento do trabalho. Segundo o artigo 336 do Decreto nº 3.048/99, “para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar o acidente de que tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991”. Dentre esses acidentes, se encontram incluídas as doenças do trabalho nas quais se enquadram as LER/DORT.”

Veja-se, por outro lado, o que preceitua a Norma Regulamentadora n. 7 que instituiu o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) quanto às obrigações do Médico Coordenador no acompanhamento da saúde ocupacional:

“a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1, ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;”

Esta obrigação não se compatibiliza, como se verá, com a prática adotada na sede da recorrente. Relevante, no aspecto, o apurado em sentença relativamente às declarações prestadas pelo médico da empresa em procedimento administrativo junto ao MPT:

“O depoimento prestado pelo médico da ré, em procedimento administrativo perante o Ministério Público do Trabalho (fls. 241/242), comprova que, mesmo estando o médico da empresa convencido de que há LER/DORT, a ré não emite a CAT se o médico entende não haver nexo de causalidade. O depoimento do representante da reclamada, colhido no procedimento administrativo acima mencionado, é no mesmo sentido (fl. 244). O depoimento da testemunha indicada pela ré, colhido neste Juízo, é no mesmo sentido (fl. 919).” (destacamos).

De notar a consideração feita pelo Julgador de Origem acerca de que a simples suspeição quanto à existência de doença, relacionada ou não ao trabalho, já enseja a emissão da CAT.

Sublinhe-se, quanto a este aspecto, trecho da entrevista (ata de audiência das fls. 241-2, no PPICP N. 55/2001) do médico do trabalho Júlio Cézar Trombini, CRM 13.744:

“... que os exames que amparam os diagnósticos de DORT, em geral, consistem em Ultrassonografias Muscoesqueléticas, sendo que estes exames não são precisos no diagnóstico; que, em geral, quando recebe um laudo ou atestado de um médico solicitando a emissão de CAT com base em referida Ultrassonografia, solicita ao empregado que faça uma outra Ultrassonografia, em clínica de sua confiança ou uma Ressonância Magnética; ... que quando não concorda com a existência de nexo causal entre a patologia indicada e o trabalho desenvolvido pelo empregado, encaminha este para auxílio-doença previdenciário, ocasião em que será avaliado por um perito da Previdência Social; que nestes casos, em geral, a CAT é emitida pelo sindicato e a Previdência Social indaga da empresa o motivo pelo qual a CAT não foi emitida, concordando ou não com a conclusão da empresa; que em geral a Previdência Social mantém o afastamento por auxílio-doença, acolhendo a tese da empresa de inexistência de nexo causal; esclarece que esta situação é gerada não porque haja divergência com a caracterização da patologia, mas sim porque discorda que a patologia, ou seja, a apontada como DORT, tenha nexo causal com a atividade desempenhada pelo empregado.” (sublinhamos).

Neste depoimento sobressai que, mesmo havendo laudo ou atestado médico, possivelmente trazidos pelo empregado ao setor médico, o Médico Coordenador faz sua própria avaliação, antes que decida por emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Entende-se, no entanto, na linha da decisão recorrida, que, como se trata de obrigação patronal, é inarredável sua observância, ou seja, uma vez diagnosticada (ou haja simples suspeita) da ocorrência de LER/DORT, deve ser emitida a CAT, sem qualquer outro juízo relativamente ao nexo de causalidade que, repita-se, é atividade própria do Instituto Previdenciário. Nas palavras de Sebastião G. Oliveira, na obra anteriormente citada, ao se referir sobre a comunicação de acidente do trabalho (CAT) “... não pode uma simples Ordem de Serviço, ato administrativo que é, limitar ou restringir o alcance da lei.” (pág. 60).

Por isso não se cogita, ao contrário do sustentado no recurso, da validade dessa “triagem” que vem sendo feita, porquanto a CAT constitui mero encaminhamento à Previdência, que inclusive serve, como mencionado pelo Ministério Público do Trabalho, para notificação visando fins estatísticos e epidemiológicos.

Como deflui da Instrução Normativa INSS/DC n. 98/2003, bem apanhado na Origem, a existência de LER/DORT prescinde de exame de nexo de causalidade com o trabalho. O Julgador vai mais além, considerando que a CAT deve ser emitida, apenas em razão da constatação de LER/DORT, independentemente da contribuição laboral para a sua existência, sendo bastante para tanto, a própria doença.

São, por conseguinte, inarredáveis os fundamentos da sentença, nestes termos:

“Logo, sendo incontroverso que a ré está fazendo juízo de valor, quanto à existência de nexo de causalidade entre atividade profissional e doença, em casos em que a legislação objetivamente determina a expedição de CAT, importa acolher o pedido, para condenar a ré a emitir regularmente a CAT para as hipóteses de diagnóstico médico de LER/DORT, abstendo-se de avaliar a existência de nexo causal entre a atividade do empregado e a patologia, quando verificada a LER/DORT pelo médico da empresa.”

Em reforço, a emissão da CAT pelo empregador prescinde da avaliação médica -de nexo de causa- que a empresa pretende continuar a empregar. O disposto no subitem 7.4.8 da NR-7, salvo melhor juízo, determina que qualquer ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, assim como qualquer alteração verificada em exames, e mesmo sem sintomatologia, frise-se, obrigam o fornecimento da referida comunicação de acidente, que deve ser solicitada ao empregador.

Mas cabe à Previdência Social o estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho, conforme a literalidade do subitem “c”, 7.4.8 da NR-7, assim redigido:

“7.4.8 Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR, ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames dos quadros I (...) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico coordenador ou encarregado:

solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;

...

b) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo de causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;”

Em outras palavras, a emissão da CAT, por si só, não faz estabelecer nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho, não se justificando a conduta empregada pela Claro S/A.

Sebastião Geraldo de Oliveira indica, por igual, a competência para estabelecimento do enquadramento técnico do acidente pelo INSS, nestes termos:

“A emissão da CAT não significa automaticamente que houve confissão da empresa quanto à ocorrência de acidente do trabalho, porquanto a caracterização oficial do infortúnio é feita pela Previdência Social, depois de comprovar o liame causal entre o acidente e o trabalho exercido.” (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, ed. LTr, São Paulo, 4ª ed., fl.63).

À mesma ilação leva o artigo 337 do Decreto n. 3.048/1999:

“Art. 337. O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre:

I - o acidente e a lesão;

II - a doença e o trabalho;” (destacamos).

Portanto, inviável endossar o procedimento que vem sendo adotado pela empresa, sem que se atente para a necessidade de interpretação sistemática, envolvendo a Norma Regulamentar n. 7 da Portaria 3214/78, o Decreto n. 3048/99, bem como a Lei n. 8.213/91, atentando-se para a finalidade da norma legal, que é promover medidas para higiene e segurança do trabalho, bem como para que seja proporcionado acompanhamento médico e encaminhamento à Previdência Social, havendo, inclusive, previsão legal para que a Previdência tenha acesso a ambientes de trabalho e documentos, a fim de verificar a eficácia de medidas implementadas para a prevenção e controle das doenças ocupacionais, tal como é a redação do parágrafo 2º do artigo 338 do Decreto 3.048/99. Inviável endossar medidas tomadas pelo empregador, que avancem ilegitimamente sobre a competência da Previdência Social.

A questão central debatida neste processo prescinde da avaliação individual de casos que porventura tenham sido avaliados pelo Ministério Público do Trabalho, porquanto o instrumento processual visa à proteção da coletividade, qual seja, o setor de call center da empresa demandada, onde destacados os casos de LER/DORT, ou sintomatologias que não teriam sido encaminhadas ao sistema Previdenciário.

Por todos estes fundamentos, trata-se de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, sem que se conceda o pretendido efeito suspensivo da ordem. A antecipação de tutela enseja, por evidente, o cumprimento da obrigação antes mesmo do trânsito em julgado da ação.

Outras questões, como a alegada na petição de encaminhamento, relativamente a enriquecimento sem causa de trabalhadores em razão do depósito de FGTS, cuja obrigação se mantém para casos de acidentes do trabalho, só podem ser examinadas no caso concreto. Todavia, inconteste, por todos os fundamentos acima, que apenas a Previdência Social detém legitimidade para declarar o acidente do trabalho, o que pode ser conferido, por igual, por decisão judicial transitada em julgado, feita a prova técnica/médica pertinente. Portanto, a expedição da CAT, por si só, não induz a esta condição, ou seja, de atestar e reconhecer o acidente laboral. Ademais, cabe somente ao Sistema da Previdência Social conceder licenças e auxílios aos segurados, não se podendo falar em prejuízo ao erário público.

Quanto aos valores que a empresa deve recolher para o SAT, seguro do acidente de trabalho, é questão que refoge à discussão deste processo.

Provimento negado.

3.MULTA.

A recorrente investe contra a sentença que fixou multa por descumprimento, alegando que o valor é alto, não encontra respaldo jurídico ou fático e representará enriquecimento ilícito.

Todavia, fica mantida a multa, que somente se concretizará diante do não-cumprimento da ordem judicial.

“Com fundamento no §4º do art. 84 da Lei nº 8.078/90, aplicável não somente às ações civis coletivas, mas também às ações civis públicas, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, fixo multa no valor de R$1.000,00 por dia de atraso por CAT não emitida, até que haja a regularização, limitada a multa por CAT ao máximo de R$50.000,00. Tal limitação passa a fazer parte inclusive da antecipação de tutela já deferida ao autor.”

Nega-se.

4.PREQUESTIONAMENTO.

Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os dispositivos legais/convenção e súmula lançados no recurso, que não restaram violados com a decisão que se mantém: art. 5º, incisos XXIII e LV; art. 7º, incisos XIII, XXVI XXVIII e XXIX; art. 114; art. 129; art. 170; arts. 196, 200 e 225, todos da Constituição Federal; arts. 3º, 4º, 81, 267, incisos I, IV e VI, art. 295, inciso II e parágrafo único, inciso I; art. 331, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Artigos 157, 166, 167, 168, 169, 818, 840, todos da CLT; art. 83, inciso III, da Lei Complementar n. 75/93; todos os artigos da Lei n. 7.347/85; artigo 20 da Lei n. 8.213/91; Convenção 174 da OIT; art. 14 da Lei n. 6.938/81 e Súmula n. 331 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

DANO MORAL COLETIVO.

Para o recorrente, o Julgador teria confirmado o ato ilícito da empresa reclamada, consistente num “emaranhado de normas jurídicas a ré aplicou a regra geral do caso específico, praticando ato ilícito.” Em síntese, refere ser incontroverso, segundo o depoimento do médico da empresa, haver prévio juízo de valor quanto ao nexo de causalidade entre as doenças osteomoleculares e o trabalho, antes de recomendar a emissão da CAT, em contrariedade ao determinado pela INSS/DC 98/2003. Seria o caso, portanto, de dano moral coletivo, a exigir reparação pecuniária, nos termos da Lei n. 7.347/85, por ofensa a interesse difuso ou coletivo.

Primeiramente, é preciso considerar que o fundamento da sentença é de que nem todos os atos ilícitos são passíveis de reparação pecuniária e que, na hipótese dos autos, ainda que a empresa tivesse se esquivado de emitir a CAT em alguns casos, fazendo prévio juízo acerca da relação existente entre a lesão diagnosticada e o trabalho, considerou-se, na Origem, que houve apenas interpretação equivocada por parte da recorrida, sem que tal se configure em atitude dolosa ou mesmo culposa, inexistente a má-fé. Nem se cogitou que a conduta da ré fosse para impedir a constituição do direito à estabilidade acidentária de seus funcionários.

A farta documentação juntada ao processo permite ver que houve, a partir do ano de 2003, emissão de diversas comunicações de acidente do trabalho, tanto pela empresa como pelo Sindicato obreiro, e que, em várias delas a descrição das partes atingidas nos trabalhadores é a mesma: membros superiores.

O depoimento do médico da empresa, na ata de audiência presidida na sede do Ministério Público do trabalho, é esclarecedor. Revela ele, de fato, a questão central debatida neste processo, que é o cabimento, ou não, da avaliação que é feita pelo médico da empresa para relacionar a queixa física ao exercício da atividade laboral. Relatou que os empregados são encaminhados para o auxílio-doença previdenciário quando ele não concorda com a existência de nexo causal entre o labor/atividade. Nesta situação, segundo esclarece, o trabalhador será avaliado pela Previdência Social -após a emissão da CAT pelo Sindicato-, sendo que a ré posteriormente é indagada pela Previdência quanto ao procedimento, e a seguir é exarada decisão quanto ao auxílio devido, que, segundo sustenta, na maioria das vezes, é por doença (depoimento do Dr. Julio Cesar Tombini, médico do trabalho, fls. 241-2).

Dois depoimentos de trabalhadoras empregadas foram registrados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público n. 55/2001, no MPT, de Carla Tatiane Cruz Machado e Cíntia Rosane Pereira da Silva, que afirmaram da dificuldade em receberem a CAT da empresa. Estes depoimentos confirmam situações particulares em que as empregadas podem ter sofrido prejuízos, inclusive financeiros.

Contudo, para que se configure o dano moral coletivo, necessário inferir se houve violação antijurídica de valores coletivos, substrato colhido nos ensinamentos de Carlos Alberto Bittar Filho:

“(...) pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial” (in Pode a coletividade sofrer dano moral?, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 15/96).

Assim, no caso dos autos, é preciso perquirir se o ato reiteradamente praticado pela empresa, de emitir juízo acerca da existência ou não de nexo entre a atividade e a enfermidade -e, portanto, emitir ou não a CAT-, enseja o reconhecimento de dano moral coletivo, pois nesta circunstância o que se examina é se houve lesão de direito extrapatrimonial à comunidade, qual seja, o pessoal do setor de call-center da reclamada.

Sobre o tema, Raimundo Simão de Melo salienta o seguinte:

“A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, como vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo 'stricto sensu'. No Direito do Trabalho, não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do negro, do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico etc.), por revista íntima etc.” (MELO, Raimundo Simão de. In Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho - São Paulo: Ltr, 2004, p. 102).

Esclarecedora, igualmente, a lição de José Affonso Dallegrave Neto:

“... o dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial.” (In Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - São Paulo: Ltr, 2008, p. 172).

Com estes fundamentos doutrinários e os elementos de prova colhidos ao processo, inarredável a ocorrência de dano moral coletivo, propiciado pela ré, ao emitir juízo de avaliação para nexos de acidente laboral/doenças relacionadas ao trabalho, esquivando-se de emitir a CAT em todas as hipóteses de LER/DORT, em desobediência ao determinado pela NR-7. Inexiste dúvida de que tal procedimento acarreta efetivo constrangimento na coletividade, tanto para os empregados que necessitam de tratamento médico por apresentarem quadro de LER/DORT, quanto aqueles que podem vir a necessitar de atendimento por este mesmo motivo.

Assim, em que pesem os respeitáveis fundamentos da sentença, o próprio comando condenatório permite concluir pela conduta faltosa da empresa, a ensejar o dano moral coletivo a uma unidade de seus trabalhadores, que não são, contudo, destinatários de qualquer reparação pecuniária de forma coletiva.

Em decorrência, acolhe-se o pedido do Ministério Público do Trabalho, nos moldes em que proposto, fixando-se o valor em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para indenização por dano moral coletivo, revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD, regulamentado pelo Decreto 1.306/94), cujo valor e destinatário são pretensões da inicial.

Provido.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da Claro S/A. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Este valor é acrescido à condenação, gerando custas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a reclamada.

Intimem-se.

Porto Alegre, 15 de junho de 2011.

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

DESEMBARGADORA-RELATORA

Fogo nas Pererecas

2010-05-04T12:39:00.000-07:00

Antes de iniciar esta estória quero informar que os nomes, da empresa e das funcionárias, são fictícios.

Era uma empresa madeireira, fabricante de compensados de madeiras em que trabalhavam mais ou menos cem empregados, sendo a metade mulheres.

Uma das personagens desta estória era a Ana Lúcia, falava pelos cotovelos, vira e mexe arrumava uma encrenca aqui, outra alí, com as colegas de trabalho.
A gota d'água na paciência do gerente de produção foi certo dia quando Ana foi ensinar uma empregada recém contratada a operar uma máquina de juntar lâminas. Dizem que, de propósito, para não dar lugar para a novata, a danada desarmou o sistema de segurança e, por sorte grande a novata não perdeu as pontas dos dedos do pé direito. Isso era motivo para ser demitida por justa causa, o que não aconteceu, muita gente ficou desconfiada e com raiva da proteção que a danada recebia do chefão.
Encurtando a estória, a Ana foi transferida para o setor de limpeza.
Dias depois, Marilda que já tinha uma certa idade, casada ha mais de trinta anos foi até o seu ginecologista reclamando de dores e sensação de queimadura na sua perseguida. O dr. olhou, examinou, constatou uma forte irritação, fêz algumas perguntas das suas relações sexuais e receitou uma pomada anestésica dizendo: Isto é queimadura D. Marilda, como foi que isso aconteceu?
Olinda Ferreira era uma típica nordestina, baixinha de um metro e cincoenta e cinco, braba feito uma cabra da peste, chegou em casa naquele dia dando uma enorme bronca no maridão, foi logo de cara perguntando: Ô cabra, onde foi que você andou metende este pinto? só pode ter metido em alguma coisa estragada e agora passou pra mim, tô todinha queimada na perereca, é coisa de cabra safado, vai logo falando antes que te meta uma peixeira nesse saco fedorento. E a briga continuou por mais alguns dias e o maridão negando até a morte que não havia dado nenhuma escapada.
Genair Santina, bela morena de rosto bonito, cabelos longos e muito namoradeira, logo depois do almoço, descansando na sombra de uma árvore e conversando com a amiga Marilda confidenciou que estava com uma coceira terrível nas partes íntimas, que não havia transado com ninguém há mais de quinze dias, o que podia ser essa coceira danada e ardia feito esfolada? perguntou para a colega.
Olinda que estava próxima ouviu e rapidinho disse: Ixê, ó xente, é não é que eu também estou com a mocinha pegando fogo, arde feito queimadura de urtiga, acho que foi coisa do Gervásio que andou com alguma quenga por aí e me passou doença.
Marilda arregalou os olhos e disse para as amigas que ela também estava com a perereca em brasa, que foi ao médico e que era uma queimadura.

No final da tarde mais oito outras mulheres reclamavam de queimadura lá nas partes baixas.

No dia seguinte Ana Lúcia, aquela faladeira e que quase arrancou o pé da colega, estava lavando o banheiro feminino quando D. Miríades, a chefe da limpeza, chegou devagarinho por detrás da danada, foi chegando e percebeu que de um dos vasos sanitários saia uma fumacinha, olhou melhor e percebeu que estava repleto de pedras esbranquiçadas que se derretiam quando misturavas com a água.

D. Miriades chegou devagarinho por detrás de Ana Lúcia, que levou um susto quase caindo de costas quando a chefe pegou aquele pacote ao lado do balde com os panos de limpeza.
- Ana, o que é isso menina? Você está pondo soda cáustica nos vasos sanitários? e pra que encher tanto, quase até a boca? Você não sabe que isto pode intoxicar alguém?

Até hoje, quase um ano depois da Ana ser demitida, sem justa causa, não se sabe ao certo se ela encheu os vasos sanitários do banheiro feminho com soda cáustica por ingenuidade ou foi pura maldade para ferir uma das colegas na sua parte mais sensível.

A verdade é que o fato causou uma grande confusão, Olinda teve que pedir desculpas para o maridão Gervásio e tempos depois deu uma surra na Ana Lúcia quando encontrou-a fazendo compras dentro das Casas Pernambucanas; Genair Santina que havia conhecido um novo namorado depois de quase dois meses se fazendo de difícil, com a perereca recuperada passou a noite no motel.

Todas as pererecas passaram por tratamento com pomada anestésica e voltaram a ficar novinha em folha.

Socorro, assassinaram o Ato Inseguro

2010-01-31T10:47:00.000-08:00

Por conta de uma alteração na NR-01 em 04.03.2009 através da Portaria n° 84, alterou-se o item 1.7 da NR-01.

Antes era assim:

1.7 - Cabe ao empregador:
a) - ............
b) - elaborar ordens de serviço sobre saúde e segurança no trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:
I - Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho

Agora, ficou assim:

1.7 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados,
cartazes ou meios eletrônicos. (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09)

Pronto.

Foi o suficiente para uns e outros sairem por aí falando uma das maiores bobagens que já ouvi neste mundo de saúde e segurança do trabalho:

Acabou o Ato Inseguro, agora as empresas serão sempre consideradas culpadas nos casos de Acidentes do Trabalho.

Salvo engano de minha parte, o decreto acima foi imposto em uma matéria publicada na REvista Proteção, assinada por um médico do trabalho e, pior do que a bobagem acima escrita foi observar muita gente acreditando nisso.

Ora, a alteração trazida pela Portaria 84/09 foi somente no sentido de modernizar os instrumentos de comunicação à disposição do empregador na publicação das ordens de serviços.

Lamentavelmente o pessoal da SST do MTE cometeu um deslize ao não manter o texto antigo dando conta de que as ordens de serviços têm por objetivo evitar os acidentes causados pelos atos inseguros, divulgar as obrigações e proibições em matéria de segurança do trabalho; dar conhecimento aos empregados das punições pelo descumprimento de tais ordens; determinar procedimentos em caso de acidentes e outras providências que o empregador entender de direito na prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho.

Tenho trocado algumas farpas - com engenheiros de segurança principalmente - tentando fazer entender que o ato inseguro é inerente ao ser humano, faz parte do nosso livre arbitrio e jamais será extinto com uma canetada.

Para o Judiciário Trabalhista, ao analisar a culpabilidade em caso de pedido de indenização por acidente do trabalho, continuará a existir o Ato Inseguro e a possível condenação do empregado como culpado no infortúnio trabalhista.

Advogado ou TST?

2010-01-31T10:25:00.000-08:00

Em 1982 conclui o curso de Supervisor de Segurança no Trabalho - hoje TST na FUNDACENTRO.
Em 1990 me formei em Direito.
Hoje, não raras vezes, me pergunto se sou advogado com especialização em direito prevencionista ou TST com especialização em direito e fico tempo refletindo nos desafios de cada uma das profissões para, ao final, concluir que sou um ser hibrido, sou dois profissionais em um; às vezes me apresento como TST e outras tantas como advogado.

Me lembro dos momentos que vivi como TST sabendo mais que qualquer advogado em matéria de direito prevencionista e de quantas vezes me senti injustiçado quando as empresas, para as quais prestava serviço de consultoria, ao final sempre consultavam o seu advogado para ter certeza e a segurança em adotar determinadas medidas, fundamentadas na legislação, que eu havia recomendado.

A palavra final era sempre do advogado, inobstante se o causídico conhecia, ou não, a legislação pertinente.

Essa foi uma das boas razões que me levaram a concluir, com muitos sacrifícios, o curso de Direito.

Agora, como advogado, as empresas acreditam naquilo que digo, naquilo que recomendo.

Dentro de mim o TST fica só observando e sorrindo orgulhoso e troca a gentileza quando, ministrando um curso de CIPA eu me apresento como TST especializado em direito.

Treinamento CIPA da Distribuiora Santa Cruz

2009-10-21T12:31:00.000-07:00

No mês de Setembro realizei treinamento para os componentes da CIPA da empresa Distribuidora Santa Cruz em Curitiba.
Foi uma turma muito interessante, de alto nível e todos tiveram uma parcipação bastante ativa, sem exceção todos os membros demonstraram bastante interesse em todos os assuntos abordados.

Vou relacionar o nome de todos os participantes e destacar as "figurinhas".

Memórias vivas de um velho TST - Parte I

2009-05-09T02:31:00.000-07:00

Os Primeiros Desafios

Aos colegas peço a mais humilde permissão para escrever estas linhas.

Antes de iniciar quero dizer que não me considero melhor que ninguém, penso que posso saber um pouco mais, de alguma coisa, pelo tempo que tenho de experiência nessa área de Segurança do Trabalho.

Tudo começou lá no início dos anos 80 (do século XX) quando iniciando minha carreira na área de Recursos Humanos - na época DP Departamento Pessoal - um velho e bom amigo da época, contador da empresa, Zalnir Caetano, um dia me aconselhou a fazer o curso de "Supervisor de Segurança no Trabalho", que era um bom negócio principalmente para mim que estava nessa área de DP. e a procura por tal profissional era grande e o salário era bom.

Seguindo os conselhos do amigo procurei a Fundação Jorge Duprat - A FUNDACENTRO, que na época, em parceria com o Ministério do Trabalho, ministrava o curso.

Seis meses era a duração do curso. Seis meses somente de matérias que interessavam diretamente à profissão: Legislação - estudo de todas as Normas Regulamentadoras - Prevenção contra incêndios, primeiros socorros, direito do trabalho e outras.

Ao final do curso algumas visitas em grandes empresas e... ponto final.

Hoje vimos os cursos com duração de ano e meio, uma grade curricular cheia de matérias que só servem para "encher linguiça", enrolar no tempo e ganhar dinheiro dos incautos que são "enrrolados" na promessa de uma profissão com bons salários.

Quando me formei em dezembro de 82 tinha trocado de emprego, estava agora como gerente de pessoal de uma metalúrgica que tinha em torno de 300 empregados. Era uma boa empresa, um dos sócios era Holandêz e tinha uma mentalidade muito aberta para os assuntos de segurança no trabalho e me permitiu colocar em prática todos os conhecimentos recém adquiridos no curso.

Apesar da empresa ter um SESMT resumido a um único TST, desenvolvemos muitas melhorias na área metalúrgica. Havia na empresa um setor de Galvanoplastia, equipamentos velhos, antigos e deteriorados em que se fazia a niquelação, cromagem e outros tratamentos químicos nos metais que eram produzidos.

Na galvanoplastia trabalhavam em torno de trinta empregados nas piores condições de insalubridade possível e imaginável.

Me lembro que o encarregado, José Kravtz, guardava a sete chaves um determinado produto que era utilizado no processo e que ninguém mais, fora ele e o gerente de produção, tinha acesso.

Curioso, depois de impor as minhas prerrogativas de encarregado do DP e "Supervisor em Segurança do Trabalho" consegui ter acesso ao tal produto guardado em alto segredo: Arsênico.

Alguns dias depois, atendendo a reclamação de alguns vizinhos em residência nos fundos da empresa fui até lá. Um pequeno riacho passava pelos fundos do terreno da empresa e uma dezenas de pequenas casas ocupavam de forma irregular as suas margens.

Aconteceu que patos, galinhas e outros animais domésticos estavam morrendo e a suspeita vinha da água que era despejada pelo esgoto da empresa diretamente no pequeno riacho.

Resumindo a estória. Era o tal do arsênico, altamente tóxico, utilizado no processo de galvanoplastia, depois do processo de produçãe era liberado diretamente no esgoto que corria direto para o riacho.

Pobres patos, galinhas e marrecos que morreram, pobres pessoas que foram retiradas às pressas de suas casas, pobre empresa que foi multada em alta soma, teve interditado o setor de galvanoplastia e gastou alguns milhares de cruzeiros (à época) para construir um setor novo e mais moderno.

continua...
Nos próximos post vou contar a estória do leite e da insalubridade no setor de galvanoplastia.

E, também a estória do registro de empregado do funcionário morto em um acidente do trabalho

Memórias vivas de um velho TST - Parte II

2009-05-08T07:32:00.000-07:00

A Insalubridade e o Leite !

Depois daquele acidente com o arsênico, muitos patos, marrecos e galinhas mortas, muitos milhares de cruzeiros em multas e em indenização para os moradores e a construção de um novo setor que havia sido interditado, a vida continuou nesta nova empresa.

Por volta de 1985 troquei de emprego, outro bem melhor, salário triplicado. Saí de um grupo de empresas - construção civil, concreteira e metalurgia - para ingressar nessa indústria metalúrgica, com aproximadamente 300 empregados, no cargo de Gerente de Pessoal.

Logo no primeiro dia de trabalho me deparei com uma cena interessante, um caminhão descarregava algumas caixas de leite em saquinhos de um litro, três caixas com duas duzias de litros cada um.

Perguntando me informaram que era o leite para o pessoal da galvanoplastia, dois litros para cada um, trinta funcionários, o que totalizava em torno de sessenta litros por dia.

No horário do primeiro intervalo para repouso, na parte da manhã, os operários da galvanoplastia formavam um fila na porta da cozinha para pegar a quota diária do leite que levavam direto para o setor onde trabalhavam.

Pedro Murski era um alemão, quase dois metros, cabelo amarelo e braços peludo parecia um urso branco, boa gente, simpático, comunicativo sempre nos visitava no departamento pessoal, invariavelmente uma vez por semana para pedir um vale por conta do pagamento. A empresa nesse ponto era uma mãe e permitia esse tipo de benefício.

Um dia, aproveitando a visita do ursão, pensando em usá-lo como locutor da rádio peão, disse para ele que a empresa estava pensando em suspender a entrega do leite para o pessoal da galvanoplastia.

Assustado ele perguntou o por quê dessa decisão e eu tentei explicar-lhe que o leite não tinha nenhuma propriedade antídota contra os produtos químicos que existiam naquele setor, ao contrário, contribuiam para a inalação daqueles produtos químicos diretamente para o estômago; que o leite não ia para os pulmões, para onde eram inalados os produtos quimicos, etc, e tal.

Tal foi a minha surpresa quando, depois dessa explicação, quase em lágrimas o alemão pediu para que eu não fizesse isso, que esse leite iria fazer falta para ele que tinha cinco filhos, que todos os dias na hora do almoço ele levava aqueles dois litros de leite para as crianças que estavam esperando.

Santo Deus. O coração numa mão e o cérebro na outra. Eu tinha o poder de decidir.

E a pior notícia ainda ele não sabia e nem eu tive coragem para informá-lo: O adicional de insalubridade também iria ser suspenso tendo em vista que as novas instalações eram modernas, havia exaustão suficiente e novos equipamentos de proteção de respiração estariam sendo utilizados no mês seguinte.

Acontece que, mesmo contra a minha vontade e sem minha autorização a notícia da suspensão do leite e do adicional de insalubridade "vazou".

Fiquei sabendo do vazamento da notícia no final do expediente, por volta das dezoito horas saindo no portão da empresa fui cercado por trinta operários que queriam ter uma "conversinha" comigo.

Que estória era essa, perguntou um deles, de tirar do nosso salário o adicional de insalubridade, vai ter que explicar direitinho disse o "tição" negrinho de um metro e meio de altura e dois de valentia; e fui sendo cercado, aquado, tô ferrado, pensei.

Pensei rápido e disse:

- calma pessoal! não é nada disso, apenas vamos trocar o nome do vencimento, o adicional de insalubridade vai ser somado no salário, ninguém vai perder nada, no final do mês o valor vai ser o mesmo.

- Há bão! disse um deles.

Devagarinho eu fui explicando,os outros foram entendendo, eu suando mas ao final tudo certo.

Resumindo tive que convencer a diretoria da empresa para que se somasse o valor do adicional de insalubridade e de quarenta e cinco litros de leite no salário de cada um deles, extinguindo assim a entrega diária de leite e o famigerado adicionalde insalubridade, sem alterar o valor final do salário de cada um deles.

Os novos empregados não receberiam o adicional.

Ficaram todos felizes e eu livrei meu couro.

Memórias vivas de um velho TST - Parte III

2009-05-07T15:31:00.001-07:00

RIBEIRO, Antonio - O mais velho e esperto TST que conheci.

Nesses quase trinta anos de profissão, conheci muitos colegas, alguns se tornaram meus amigos e outros ficaram na história.

No início dos anos 90 eu ministrava muitos cursos de CIPA nas empresas e no SENAC, era uma época em que somente TST devidamente cadastrados pela DRT eram autorizados a ministrar o treinamento previsto na NR-05 e a carga horária era então de 18 horas.

Foi um tempo de bonanza, muito trabalho e bons rendimentos financeiros que me garantiram uma boa vida para mim e para a minha família. Sempre tive prazer em dizer que, como TST tinha uma boa casa, dirigia um bom carro e até sobrava para uma boa dose de Johnny Walker e férias de 15 dias na praia todos os anos.

Nestas andanças, certa vez o Rober Habu Anna, médico do trabalho, meu amigo e parceiro, me apresentou um certo Técnico em Segurança do Trabalho, seu nome era Antonio Ribeiro.

Ribeiro, como chamávamos, era um senhor de certa idade, talvez mais ou menos setenta anos, nunca perguntei quantos do seu tempo de experiencia, mas acredito que ele era dos mais antigos feitores - comuns na construção civil - que com o advento da Lei 6.514/77 ganharam do MTb o título de Supervisor de Segurança do Trabalho. Pouco entendiam da legislação vigente, tinham uma boa vivência prática nos canteiros de obra.

Era de estatura baixa, não mais do que um metro e sessenta, entroncado, baixinho, pele parda tendendo para negro, meio gordo e cara de indio misturado com nordestino.

Vestia trajes de malandro carioca, sapatos brancos, calça de tergal engomada e com vincos, camisa florida de gola sobre o paletó; um grande anel de pedra vermelha no dedo anular da mão direita e uma grossa corrente de ouro no pescoço. Tudo bem regado com uma boa e forte dose de almiscar que denunciava a sua presença a uma grande distância.

Era uma figura que não passava desapercebida nem em parque de diversões, parecia um bicheiro daquelas chanchadas do bechiga paulista.

Não escondia de ninguém que era casado e tampouco se constrangia em dizer que a sua mulher, já velha não dava mais conta do recado há muito tempo e que por isto, mantinha uma namorada fixa, uma "gatinha" dizia o velho Ribeiro quando se referia a sua namorada.

Também não se importava em cantar aos quatro ventos que no café da manhã comia meia duzia de ovos de pato com cerveja caracu, todos os dias, para manter a potência, afinar o óleo e dar conta da gatinha.

Ribeiro frequentava o bar e restaurante de um amigo gay, no centro da cidade para onde me convidou a ir comer uma feijoada no sábado e conhecer a sua "gatinha".

Conheci a gatinha do Ribeiro. Um dia desses qualquer eu falo da gata.

Dentre as peculiaridades que fazia do Ribeiro uma figura impar e admirável, uma era a forma como ele desempenhava a sua profissão de TSTe o seu relacionamento com os fiscais da DRT.

Antonio Ribeiro tinha doze CTPS, isso mesmo, doze carteiras profissionais e trabalhava como TST resgistrado em doze empresas diferentes, com doze patrões, uma duzia de salários e mais outro tanto de empresas em que atuava como "prestador de serviços"

Logo que fomos apresentado, ele sabendo que eu ministrava cursos de CIPA me convidou para ministrar o treinamento para os membros da comissão de uma de "suas" empresas, de cara me perguntou quanto eu cobrava.

Na época a moeda era o Cruzeiro e respondendo disse para Ribeiro que o valor pelo curso seria de CR$ 900,00 o que era um ótimo valor.

- Cr$ 900,00 retrucou.
- Sim. respondi.
- Tá certo, disse ele, continuou sem rodeios e perguntou:
- O que eu conseguir a mais, lá na empresa, é meu?

Espantado pela direta e rápida cantada de proprina, sem pensar direito respondi que sim, o que ele conseguisse a mais na empresa eu lhe pagaria a título de comissão, isso era normal, dar uma agradinho para o comprador da empresa ou para o TST.

- Tá certo, disse ele, vamos marcar a data e o horário do curso.

Na época havia uma enorme burocracia para se ministrar o curso da CIPA nas empresas. O TST era cadastrado na DRT, a cada treinamento tínhamos de fazer um ofício informando o nome da empresa, a data e horário do treinamento e os nomes dos funcionários que participariam do treinamento.

Não eram raras as vezes em que, durante o curso recebiamos a visita de um "fiscal" da DRT que acompanhava algumas horas do treinamento.

E, para finalizar o processo burocrático, ao final do curso havia um relatório de informações sobre a condução do curso, as matérias ministradas, o material didático utilizado e uma relação final dos participantes.

Em 1989 a portaria ___ modificou a CIPA e hoje qualquer um pode ministrar o curso da CIPA sem nenhuma burocracia.

Na data e horário combinado com o Ribeiro, compareci na segunda-feira para iniciar o curso. Era uma Transportadora e a CIPA era composta de oito componentes mais uma secretária.

Iniciamos os trabalhos as oito horas da manhã e pouco antes do almoço encerramos o primeiro dia do curso.

Ao final deste dia inaugural, antes de ir embora perguntei:

- Ribeiro, tenho que lhe trazer a Nota fiscal do treinamento para ser entregue na tesouraria e receber na sexta-feira, qual o valor da Nota?
- Calma, calma disse-me ele. vai dando o curso que estou negociando o valor.
- Tá certo! disse e fui embora.

Terça-feira, segundo dia de aula, final da aula pegunto: Ribeiro, qual o valor da Nota fiscal? Calma disse ele outra vêz, estou vendo o valor.

E assim se passou a quarta e a quinta feira, eu aprensivo para saber o valor que eu emitiria a Nota Fiscal, afinal eu dependia deste documento fiscal para também receber a minha parte de Cr$ 900,00 fora a comissão do velho Ribeiro.

Na sexta-feira, último dia do curso, já meio impaciente e meio ríspido disse:

- Ribeiro, preciso emitir a Nota Fiscal, você precisa me dizer o valor!
- Tá certo, tá certo respondeu ele, pode tirar a nota fiscal.
- De quanto, qual o valor? perguntei.
- Cr$ 2.000,00 disse ele.
- O quê!!!! 2.000? perguntei quase caindo de costas.
- Isso mesmo que você ouviu, do jeito que combinamos, a minha parte fora os teus Cr$ 900,00 você me entrega depois, lá no bar do Mario, pode ser no sábado?

Não estava acreditando naquilo, não era verdade, havia algum engano. A nota fiscal de Cr$ 2.000, sendo Cr$ 900,00 para mim que trabalhei a semana inteira e Cr$ 1.100,00 para o Ribeiro, não, não, não.

Mas, trato era trato, era quase contrato.

Na segunda feira seguine recebi o valor de Cr$ 2.000 e no sábado fui até o restaurante do amigo gay levar os Cr$ 1.100 do Ribeiro.

Naquele sábado a festa com a gatinha deve ter sido em suíte de primeira com direito a todas as mordomias.

Nunca mais caí noutra igual. Cada vez que ministrava um curso para uma das empresas do Ribeiro, o valor era pré combinado e em valores justos.

Memórias vivas de um velho TST - Parte IV

2009-05-07T11:23:00.000-07:00

Filminho pornô para as freiras!

Não me lembro ao certo quantos cursos de CIPA já ministrei nesses mais de vinte anos.

Até a edição da Portaria 8 de fevereiro de 1999 somente TST devidamente cadastrados pela DRT tinha autorização para ministrar o curso da NR-05.

Invariavelmente todas as semanas havia um curso para ser ministrado, se não pela minha empresa de consultoria, era pelo SENAC e alguma semana era um curso pela manhã e outro na parte da tarde.

Em 1989 fui convidado para ministrar um curso de CIPA em um hospital da cidade que era mantido por uma instituição religiosa e todas as áreas de enfermagem e administração eram comandadas por freiras.

Confesso que era a CIPA mais insólita que ja havia treinado, era toda especial, dos seus dezeseis membros, dez eram mulheres e destas, nove eram freiras.

Todas vestidinhas com seus uniformes impecáveis, algumas moças novas, outras senhoras de certa idade, algumas votadas e representantes dos empregados, outras indicadas, enfim, tudo igual a uma CIPA qualquer.

Dos homens, um era da manutenção e outro da portaria, ambos indicados pela empresa.

Não posso deixar de mencionar que uma das freiras, moça nova e muito bonita, era sem dúvida a freira mais linda que já havia conhecido.

Feitas as apresentações iniciamos o curso como era de constume.

No último dia de curso, na sexta-feira, depois de cinco dias convivendo com aquelas pessoas na parte da manhã, o nosso relacionamento já era o de velhos conhecidos, o que permitia algumas brincadeiras que, aliás, sempre utilizei desse artifício para que as pessoas se sentissem a vontade e com alegria durante o treinamento. O bom-humor, com classe e respeito, deve fazer parte de qualquer treinamento, claro que tudo dentro da medida certa e no momento certo.

Em agosto de 1985 o Ministéiro da saúde, em conjunto com o Ministério do Trabalho, instituiu a obrigação, no âmbito das empresas, a fazer orientações para os empregados sobre a AIDS, doença que desde 1982 vinha assustando o mundo.

Aquela portaria estabeleceu que ficaria a cargo das CIPAs da empresa fazer a divulgação das formas de prevenção daquela doença.

Qualquer horas dessas eu conto como ganhei muito dinheiro com esta portaria.

Mas, voltando ao assunto.

Abordar esse assunto da AIDS nos cursos de CIPA era uma tarefa meio complicada, o assunto ainda era pouco conhecido e pouco divulgado, praticamente não havia material didático e alguns videos que havia na época eram ou muito técnico ou muito vulgar.

Na nossa biblioteca tínhamos três filmes sobre AIDS.

- Um deles era produzido por um laboratório, direcionado para os médicos, era extramente técnico;
- Outro era uma produção do Globo Repórter, o que mais utilizavamos para os cursos de CIPA.
- O tereceiro era uma produção nacional, dirigida para a construção civil em que o ator Lima Duarte fazia a locução do filme e utilizava de uma linguagem apropriada e algumas figurinhas bem simples para ilustrar.

Esse terceiro filme, dirigido par a construção civil era muito engraçado, o texto fora escrito com objetivo claro de se comunicar com os operários de obra e utilizava o "palavreado" simples usado em obras, bem popular, as vezes grotesco.

Numa das cenas, para se referir ao sexo anal, que era o grande tabu e transmissor principal da AIDAS, Lima Duarte dizia:

- Pessoal, cuidado com esse negócio de comer o fio-o-fó dos outros, porque esse bichinho da aids é piquininho e vai junto com a gala (esperma) do pião e entra pelo fi-o-fó e cai no sangue e aí o peão vai pegar essa doença.

E nesse tom de conversa e com essa linguagem o video tinha uma duração de vinte minutos. Tinha o seu valor didático, educativo e prevencionista na medida em que passava a mensagem na linguagem utilizada pelos trabalhadores da construção civil.

Então, naquela sexta-feira, último dia do curso, era o momento de tocar no assunto, na AIDS.

Logo pela manhã, por volta das 07:30 passei rapidinho no escritório para pegar a fita VHS com o filme sobre AIDS e fui para o hospital.

Iniciando a aula daquele útimo dia, disse para a turma:

- Hoje, nosso último dia do curso, depois de tratarmos de todas as matérias ligadas diretamente sobre segurança e medicina do trabalho, vamos tratar de tres assuntos diferentes:

- Prevenção a AIDS que é uma obrigação da CIPA;
- Primeiros socorros
- Prevenção e combate a incêndios

Continuei dizendo:

- Pessoal, o negócio é o seguinte, temos que tratar de um assunto novo, para alguns é meio constrangedor, mas sou obrigado a tocar no assunto tendo em vista que é obrigação da CIPA alertar os empregados sobre a prevenção dessa doença que está assunstando o mundo e é altamente transmissível pela via sexual.

- Vou passar um filme sobre AIDS e me dirigindo às freiras disse que todas poderiam ficar à vontade, quem não quiser assistir, pode se retirar da sala que não vou computar como falta.

- Ok?, tudo bem, vamos fazer o seguinte:
- Tenho que entregar essa documentação lá no DP do hospital, vou colocar o filme no video e vou até o DP, vou deixá-las sózinhas, à vontade, para assistir ao file e daqui uns quinze minutos eu volto. Tá certo?

- Tudo bem concordou a mais velha delas e presidente da CIPA.

Rapidamente coloquei o filme no VC e saí.

Mais ou menos uns quinze minutos voltei, abri a porta, entrei e CONGELEI!

Sem saber o que fazer, sem saber o que dizer, mudo, estático na porta e de olhos arregalados via o Sr. Lima Duarte dizendo, em alto e bom som,: "pessoal, esse negócio de comer o fi-o-fó de outro pião é muito perigoso"...

Eu simplesmente tinha colocado o filme que era para a construção civil. O desastre estava feito.

Olhei as freiras da porta onde estava congelado, algumas de cabeça baixa, algumas ruborizadas, de repente todas me olhararm e com os olhos pediam: tira isso daí pr favor.

Voei em direção ao Video Cassete, desliguei e por alguns segundos fiquei mudo para depois dizer.

- Me perdoem. A nossa estagiária me entregou o filme errado.

Na segunda-feira tive que me dirigir ao escritório da irmã diretora, me desmanchar em desculpa, me propor a não cobrar pelo curso e tantas outras promessas.

A irmã fez questão de me pagar pelo treinamento mas nunca mais fui chamado de volta.

Em janeiro de 1991 o meu filho João Gabriel nasceu naquel hospital e no dia de seu nascimento, enquanto esperava a sua chegada, nos corredores do hospital encontrei aquela freira linda, no me lembro do seu nome, me olhou de lado, deu um sorrizinho maroto e desapareceu no final do corredor.

Memórias vivas de um velho TST - Parte V

2009-05-07T08:34:00.000-07:00

O Registro de Contrato de Trabalho de um Operário Morto em Acidente do Trabalho

A seleção brasileira de 82, segundo os entendidos, foi a melhor seleção brasileira formada em todos os tempos, sob a conduta do maestro Tele Santana os craques Zico, Sócrates, Junior, Falcão e cia., jogavam por música e venceram de forma brilhante os dois primeiros jogos da primeira fase.

O terceiro jogo seria no dia seguinte contra a Nova Zelândia. No primeiro jogo ganhamos da antiga União Soviética por 2x1, gols de Sócrates e Eder; no segundo jogo outro baile de bola onde enfiamos 4 a 1 na Escócia.

Na construtora onde era chefe do DP, trabalhavamos eu e mais três auxiliares naquela manhã tranquila em que o dia prometia transcorrer tudo dentro da normalidade de sempre. lá fora um forte vento soprava anunciando a vinda de chuva.

Por volta das nove e meia alguém entrou apressado pela porta de vidro que dava acesso ao escritório, na primeira porta a direita, logo no início do corredor estava o guichê de atendimento e a porta de entrada do departamento pessoal.

Assustado um dos empregados da oficina entrou gritando que havia acontecido um acidente no barracão da oficina e que parecia ser grave. Alguém caiu do telhado, gritava.

Corremos eu e mais algumas pessoas até o local que ficava aproximadamente cem metros de onde estávamos, chegando ao local me deparei com um corpo, imóvel, estendido sobre uma bancada de retífica de motores, de bruço não podia ver seu rosto e fiquei no momento sem saber quem estava ali, parecia morto.

Olhando para cima percebia-se um buraco no telhado de amianto, a telha quebrada demonstrava que não havia suportado o peso daquele pobre coitado, não tinha suporte por debaixo, rompendo e causando aquilo que anunciava ser uma tragédia.

Voltando ao corpo, sem tocá-lo, olhando por debaixo consegui ver o rosto do acidentado, era um desconhecido, quem era aquele homem perguntei para uma pequena multidão que rodeava o local.

Ninguém sabia, não era nenhum dos empregados, era um estranho, mas o que fazia aquele homem no telhado do barracão, perguntei novamente.

Quando alguém respondeu:

- Ele estava consertando o telhado, foi seu Haulin que mandou ele fazer o serviço.

Haullin Makários era o dono da empresa, empresário polêmico, descendente de libanês, sem muitas regras para conduzir seus negócios construiu um belo grupo de empresas atuando como "gato" nas grandes obras de construção de rodovias, iniciou seus negócios lá pelo início dos anos 70 na Bahia e havia mais ou menos cinco anos que atuava no estado do Paraná onde fundou a Construtora de obras viárias, uma metalúrgica e uma concreteira.

Com aquele corpo alí estático, fui informado que o patrão havia chamado aquele homem para fazer a limpeza dos telhados dos barrações e nada avisou ao departamento pessoal a presença do fulano.

- Ele está respirando, disse alguém!
- Vamos levar esse cara para o hospital! disse o Mauro, meu auxiliar.

A construtora, nosso local de trabalho, ficava afastado a mais de cinco quilômetros do hospital mais próximo e a via de acesso era uma estrada esburacada e poeirenta, naqueles tempos não havia atendimento por sistemas de emergência que chegasse rápido ao local de qualquer acidente e por isto a tarefa de levar o acidentado para o atendimento médico era nossa obrigação imediata.

A velha Ford Belina marron serviu de ambulância, o corpo do homem que ainda respirava foi colocado no porta malas e eu de motorista, acompnhado pelo mauro que ia segurando o corpo, em alta velocidade entrei pela estrada esburacada e poeirenta em direção ao pronto socorro em São José dos Pinhais.

O vento soprava mais forte, quase onze da manhã as nuvens esconderam o sol, parecia fim da tarde, escureceu rápido e uma forte chuva se avistava no horizonte, sacolejando o corpo que o Mauro tentava manter no lugar eu dirigia para a cidade em busca do atendimento para aquele pobre homem.

Depois de pouco mais de uma hora, voltamos para o escritório, era intervalo de almoço e algumas pessoas se aproximaram perguntando como estava o homem, não sabemos disse, deixamos lá no hospital aind vivo, mas parecia muito grave e havia sinais de fratura da coluna vertebral e um forte impacto na cabeça.

Nesse mesmo instante outro auxiliar do DP me informou que se tratava de um senhor morador próximo á empresa, que o patrão através de um vizinho chamou para fazer a linmpeza no telhado da oficina; mas o nome dele ninguém sabia.

Depois de algumas indagações ficamos sabendo do seu nome e onde morava.

Imediatamente mandei alguém até a residencia do acidentado chamar alguém da família e poucos minutos depois uma senhora, esposa daquele homem veio até o DP, chorando disse que foi informada por um vizinho sobre o acidente.

Alguns poucos minutos de conversa eu disse:

- O seu marido tem Carteira Profissiona?
- Sim respondeu a mulher.
- Pois bem, então vá até a sua casa e me traga agora toda a documentação do seu marido, CTPS, RG e tudo o que a sra. encontrar.

Meus auxiliares que estavam próximos, com o olhar de espanto, um deles perguntou:

- O que você vai fazer?
- Vou fazer o registro de empregado daquele homem. Respondi.
- Você está louco! exclamou o Mauro.
- Acho que ainda não. retruquei.
_ Mas... como ele vai assinar os documentos? perguntou-me o outro.
- A gente dá um jeito!

Pouco tempo depois a mulher retornou com os documentos do acidentado.

Chamei o Mauro, entreguei-lhe os documentos dizendo:
- Registra o homem, carpinteiro, disse.
- Você ta doido chefe! retrucou o Mauro com os olhos arregalados.
- E a assinatura? Perguntou o outro.
- Nada que uma mão esquerda não possa fazer. Respondi.

Naquela mesma noite, as 23:00 h. ele faleceu.

Morreu, estava empregado, mesmo que na experiência, com apenas dois dias de trabalho.

O Seguro contra Acidentes do Trabalho, um dos melhores benefícios da previdência, não tem carência nenhuma para garantir ao empregado acidentado no trabalho toda a assistência necessária, inclusive aposentadoria por invalidez e, no caso de morte do segurado, pensão para os dependentes.

Interessante.

E chegou o dia do jogo mais esperado da primeira fase daquela copa do mundo de 1982 . Brasil x Rússia ( URSS - União Soviética) e todos estávamos ansiosos porque trabalharíamos somente até o meio dia e todos seriamos dispensados para ver o jogo que seria as duas da tarde.

Eu já estava dentro do ônibus da empresa, pronto para ir embora quando alguém se aproximou e me disse:
- Seu Haullin quer você no escritório central agora.

O Escritório central ficava em Curitiba, mais de quarenta quilômetros de distância.

- Há não! Hoje não! Logo agora, quase na hora do jogo, o que este turco quer comigo?

Pensei então, vou correndo ver o que ele quer e ainda dá tempo de ir para casa ver o jogo.

Me mandei para o escritório do homem.

O prédio do Centro Comercial Itália, o CCI fora recém construído nas esquinas das Ruas João Negrão com a Marechal Floriano, era o prédio mais alto da cidade e recém inaugurado virou o ponto administrativo mais procurado para escritórios das grandes empresas que ali se instalavam.

Correndo peguei o elevador, apertei o botão do 23° andar onde estava a fera, que muitos sabiam do seu mau humor e a falta de educação que tinha com as pessoas.

Chegando fui recebido pela Eliane, coitada da secretária, ou coitado de mim que fui recebido por ela com um olhar misto de medo, espanto e pena, de mim claro, pois ela já sabia do assunto. Eu desconfiava. Devia ser o morto.

Entrei na sala do poderoso e junto com ele estava o advogado da empresa.

Fui recebido por ambos que, do alto de seus poderes econômico e jurídico, me fuzilaram com seus olhares nada amigáveis.

- Que estória e essa do cara morto? Perguntou-me o poderoso já de cara.
- Aquele que o Sr. Mandou trabalhar no telhado sem me avisar? Perguntei de uma forma bem desaforada.
- Sim, esse mesmo, é verdade que você fez o registro de empregado do cara morto? Continuou perguntado o patrão.
- Sim, isso mesmo, Respondi.

O advogado entrou em ação dizendo:
- Mas isso é fraude contra o INPS (naquele tempo era assim denominada a previdência de uma forma genérica)

Olhei para o advogado, de forma desafiadora disse:

- Vc. Queria o quê? Responder perante o ministério do trabalho por ter um trabalhador morto, dentro da empresa e sem registro de trabalho? Falei já levantando o tom de voz e pensando: não vou deixar esses caras me massacrarem.

- E tem mais! Continuei falando e olhando para o advogado.
- O que você quer é ver o circo pegar fogo, a empresa ser multada pelo INPS, processada pela família do morto e, com isto, ter serviço e faturar em cima da desgraça alheia.

Falava e de soslaio olhava para o relógio, faltavam menos de dez minutos para começar o jogo. Preciso sair logo daqui, pensei.

- Você é um burro! Disse para o advogado que estalou os olhos me olhando incrédulo.

Mal acabei de elogiar o nobre causídico quando o patrão, dando um murro na mesa, gritou:

- Você está despedido!

Ta bom! e para a surpresa deles, me levantei e saí em direção à porta.

Não queria perder um minuto sequer do jogo.

Foi um jogão. Brasil venceu fácil a Nova Zelãndia por x 0 com direito a show de bola, dois gols de Zico, um de Falcão e mais um de Sérginho

E eu estava despedido.

Quita-feira, pela manhã fui trabalhar normalmente, cumprimentei o Rubens Cividanes, outra grande figura, meio louco mas boa gente, sócio gerente administrativo do grupo que nada me falou,penso que nada sabia.

Fui para o DP e todos me olhavam de lado, meio assustados, curiosos querendo saber o que houve no dia anterior na sala do patrão.

Rapidinho contei tudo dizendo que eles teriam novo chefe.

A Gazeta do Povo é o maior jornal do Paraná, circula em Curitiba e publica os melhores anúncios de emprego no estado.

Depois de ler a página de esportes, dando conta da bonita vitória do Brasil na Copa do Mundo, passei para o cadernos de classificados, sem maiores intenções, mesmo sabendo que estava com a minha batata assando, ou melhor, queimando, mas o negócio era começar a se preocupar na busca de um novo emprego.

Na primeira página do caderno de classificados, estampado em um quarto de página o anúncio dizia:

INDÚSTRIA METALÚRGICA DE MÉDIO PORTE
PROCURA
ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO PESSOAL
- Ótimo Salário – Benefícios –etc.
- Exigências e tal.

Não pensei duas vezes, abandonei rapidamente a sala, disse para os auxiliares que estava indo até Curitiba e voltava depois do almoço.

Fui até a empresa, preenchi os documentos de costumes, passei por uma primeira entrevista e foi marcada uma prova de conhecimentos para segunda feira.

Na sexta-feira seguinte fui trabalhar normalmente, cumprimentei o diretor administrativo que me falou:

- Mas você é doido hém! Chamar o advogado de burro na frente do patrão.

Ops! Pensei, a estória já correu.

E aí? O que mais o senhor está sabendo, o que mais o Haullin falou? perguntei ansioso.

- Não, não falou mais nada, só me falou isso dando gargalhadas da cara do advogado depois que você falou isso e saiu da sala.

- Não acreditei naquilo. Mas eu não fui despedido? perguntei-lhe.

- Claro que não! pode trabalhar tranqüilo, respondeu ele.

Voltei a trabalhar surpreso com aquela notícia. Chamei o cara de burro, gritei com o patrão, saí da sala dele e deixei-os falando sozinhos e não estou demitido?

Segunda-feira voltei naquela industria metalúrgica, fiz o teste de conhecimentos específicos em legislação do trabalho e técnicas trabalhistas de departamento pessoal.

Na sexta-feira pela manhã, toca o telefone, atendo, uma ligação da metalúrgica informando que fui o candidato escolhido.

E alguns dias depois a seleção brasileira, a melhor de todos os tempos foi surpreendida no Estádio Sarriá pelo carrasco Italiano R. Rossi quando perdemos por 3 a 2 para a Itália.

Quero finalizar essa estória dizendo que pedi demissão, novo emprego, salário quatro vezes maior naquele que foi o meu melhor emprego.

Três anos depois encontrei com a viúva daquele acidentado que quase chorando me abraçou dizendo que estava recebendo a pensão do falecido e que tinha rezado muito por mim.

Só lhe disse: muito obrigado, suas preces foram atendidas.

Manual da CIPA - by Jadson V Jesus

2009-05-04T15:51:00.000-07:00

Olá colegas profissionais TST.

Transcrevo abaixo o Manual JVJ - do colega Jadson Viana de Jesus, publicado no fórum CIPANET.
perfeito para quem tem alguma dúvida sobre ELEIÇÕES DA CIPA

Pessoal todo dia alguém entra pra tirar uma dúvida sobre esse tema. Não poderia ser diferente, com uma norma como a nr-5 deixando a desejar em muitos aspectos. A menos que isso não seja permitido por lei, mas caso contrário, não custava nada essa norma ser revisada e definir o que fazer quando o funcionário quer sair antes dos 2 anos, por exemplo.

Mas enfim, eu gostaria de fazer algumas observações acerca dese tema.

NR-5 E DEMAIS NORMAS
Em se tratanbdo de CIPA, a norma é a 5, mas observe também as outras normas do ramo de atividade da sua empresa.
Por exemplo, a construção civil a principal norma é a nr-18. E sobre CIPA ela também faz observações importantes, que, além da NR-5 devemos observar também.

INICIANDO NA CIPA
Além da NR, tudo que uma pessoa precisa é de uns modelos de documento. O resto é ir fazendo seguindo as orientações da NR-5.
Outra coisa, uns pedidos meio estranhos dos nossos patrões, do tipo "não divulgue muito a CIPA", "não deixe Fulano se candidatar", você até pode fazer, mas vá sabendo que tá errado e a empresa corre o risco de se complicar em caso de denúncia. Se preocupe em deixar isso claro pra empresa e de você se livrar de problemas.

INSCRIÇÃO
TST pode se candidatar? Pode, assim como qualquer funcionário registrado.

ESTAGIÁRIO
Estagiário pode? Não, porque não é registrado.

O sócio da empresa, que é gerente pode se candidatar? Não, dono ou sócio de empresa não pode, porque não é empregado (registrado) e sim patrão.

Membro reeleito da CIPA pode se inscrever? Não. Vamos pegar como exemplo o atual presidente do brasil, Lula. Ele está no seu segundo mandato. Então não poderá se candidatar para o 3o, que será em 2010. Poderá somente em 2014.
A eleição de CIPA é a mesma coisa.

Quem se increve pra CIPA tem estabilidade? Sim. A empresa deve fornecer um comprovante ao funcionário inscrito, e a partir do momento que você se inscreve você tem uma estabilidade. Caso você perca a eleição, a estabilidade automaticamente acaba. Ganhando tem a estabilidade de mais um ano após o fim do mandato (ou seja, 2 anos).

DIMENSIONAMENTO DA CIPA
Muita gente vê a tabela da NR-5 e tem dúvidas, eu tive também, afinal se torna de um norma completamente imprecisa, incomleta, cheia de dúvidas mesmo.

Ocorre o seguinte. Se você fez o cruzamento do grupo de empresa (de acordo com o CNAE) e do número de funcionário,eencontrou por exemplo: 3 efetivos e 4 suplentes, essa é a quantidade de mebros eleitos. E a mesma quantidade será de membros indicados (eleição paritária), ou seja, 7 eleitos + 7 indicados.

ELEIÇÃO
Estagiário pode votar? Não. Da mesma forma que para se candidatar, para votar só podem os funcionários registrados.

ESTABILIDADE DE DOIS ANOS
Uns chamam de estabilidade outros de garantia de emprego. Enfim, o fato é que o membro de CIPA eleito não pode ser demitido.
Infelizmente nossa norma é muito resumida, e sobre estabilidade ela só fala isso, que o mebro eleito tem sua estabiliade de dois anos. E mais nada.

Bom, quando na norma não diz nada, é bom pesquisar as jurisprudências, e ver o que ocorre na maioria.

Se o funcionário quer sair da empresa dentro da sua estabilidade, o que fazer? Ele deve escrever uma carta a próprio punho, ou seja, feita por ele mesmo, a caneta manifestando seu desejo de se desligar da CIPA, deixando claro que tomou sua decisão por si só, por sua vontade própria, e assinar no final.
Depois o recomendável é que ele PEÇA DEMISSÃO. Nada de acordo.
Caso o funcionário esteja mal intencionado, ele pode ir a justiça, alegar que foi pressionado a sair da CIPA, e depois mentiram pra ele e ele foi demitido. Quase certo a empresa será obrigada a reintegrá-lo à empresa. Então o correto é que ele se demita, pois diminui (não acaba) o risco de a empresa ter problemas na justiça.

Funcionário em período de experiência pode se candidatar? Pode.
Maaaaaaaaaaaaaas se a empresa desejar que ele saia após o término de seu contrato ele sairá normalmente, sem o direito a estabilidade de 2 anos.
De acordo com a maioria das decisões na Justiça, a alegação é a seguinte:
O período de experiência é um contrato por tempo determinado, o funcionário já sabe até quando trabalhará na empresa. E cabe a esta decidir se ele continua ou não.
Portanto, o contrato de experiência prevalece sobre todas as outras situaçãos que poderiam lhe garantir alguma estabilidade (CIPA, Acidente de Trabalho, gravidez,...)
Assim sendo a empresa tem até o fim do expediente/horário de saída do funcionário do seu último dia de experiência para informá-lo da decisão de dispensá-lo da empresa. Passando essa data o funcionário passa de contrato por tempo determinado, a contrato por tempo INdeterminado, tendo assim, sua estabilidade de 2 anos.

Em quais casos o funcionário pode ser sair da CIPA antes da sua estabiliade? Nas seguintes situações:
1- Funcionário em período de experiência, citado acima;
2- Demitido por justa causa;
3- Membro titular que falta (SEM JUSTIFICATIVA) a mais de 4 reuniões.

Problemas que ocasionam justa causa geralmente são: disciplina, pratica de furto, agressão dentro da empresa.
Importante salientar que demitir por justa causa não é algo simples, é preciso uma série de documentações sobre advertências, e testemunhas.

Quanto às faltas, não serão com****das faltas por motivo de doença, folga, férias,...

Falta porque está trabalhando deve ser com****da como falta.

Espero que esse tópico ajude algumas pessoas no fórum.

Abraço a todos.

jadson viana

Alterações na NR-01

2009-04-17T03:48:00.000-07:00

A NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Da Port. 3.214/78 sofreu algumas pequenas alterações através da Portaria 84 de 04/03/2009.

Foram apenas duas pequenas alterações, sendo:

O item 1.7,b passa a ter a seguinte redação:

1.7. b – Elaborar ordens de serviços sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunciados, cartazes ou meios eletrônicos.

Foi alterado tão somente no meio de comunicação da OS para os empregado que agora pode ser por meio eletrônico (E-mail intranet, etc)

Ainda, no item 1.7 foi inserido mais uma alínea - "e" com a seguinte redação:

1.7.e – Determinar procedimento que devem ser adotados em caso de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho

E, por último, o ítem 1.8 teve uma pequena alteração no vocábulo medicina que foi trocado por saúde,sendo portanto um conceito mais abrangente, ficando assim:

1.8 – Cabe ao empregado:

a) cumprir com as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviços expedidas pelo empregador.

Importante salientar que agora o empregador tem um novo meio de comunicação para alertar o empregado sobre os riscos a que está exposto no trabalho.
Acompanhando a evolução dos tempos e da tecnologia a SST inovou, contemporizando, permitindo que o empregador utilize os meios eletrônicos para comunicar as Ordens de Serviços.
Assim sendo, o E-mail, a intranet e quaisquer outros meios de comunicação digital poderão ser usados para a empresa alertar os empregados das suas normas de segurança e saúde no trabalho.
Da mesma forma a empresa poderá utilizar desta comunicação como meio de prova em ação trabalhista.

A segunda alteração, mais sutil porém de grande importância, é a alteração no item 1.8, das obrigações dos empregados, que também estarão submissos a todas as ordens emanadas pelo empregador em relação à saúde no trabalho.

A mudança do vocábulo Medicina para Saúde, é importante na medida que espande o conceito, ficando o empregado, a partir de agora, a submeter-se às ordens emanadas pelo empregador nos assuntos relacionados à saúde no ambiente de trabalho.

Com certeza para o empregado isto não seerá facilmente perceptível, todavia para o empregador é uma ferramenta com a qual poderá se impor, aumentando a sua autoridade sobre o empregado, no momento de exigir deste o cumprimento de normas de saúde no trabalho.

Responsabilidade Civil e Criminal nos Acidentes do Trabalho

2009-04-06T10:22:00.000-07:00

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NOS ACIDENTES DO TRABALHO

Para que possamos ao final chegarmos a uma conclusão sobre quem será responsabilizado nos acidentes do trabalho com lesões corporais graves e ou a morte do trabalhador, necessitamos antes abordar alguns conceitos de normas jurídicas e legislação específica que regulamentam o assunto.

CONCEITOS

RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil é a obrigação de alguém reparar o dano causado a outrem em decorrência de ação ou omissão.

Especificamente, para imputar a responsabilidade civil, podemos utilizar dois dispositivos legais:

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º, São direitos dos trabalhadores:

XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ;

XXVIII – seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, , sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

2. CÓDIGO CIVIL

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar danos a outrem, ficam obrigados a repará-lo

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

RESPONSABILIDADE CRIMINAL: É a obrigação de sofrer o castigo ou incorrer nas sanções penais impostas ao agente em decorrência do fato ou omissão criminosa.

1. CÓDIGO PENAL

ART. 121 - Homicídio

Matar alguém – Pena: Reclusão de seis a vinte anos

Homicídio culposo: Detenção de um a três anos

Aumento de Pena: § 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício...

ART. 129 – Lesões corporais – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Lesão corporal grave – Pena de até oito anos.

Lesão corporal seguida de morte – Pena de quatro a doze anos

LESÃO CORPORAL CULPOSA: Pena – detenção de dois meses a um ano

Na lesão corporal culposa, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício...

Diante destes conceitos podemos concluir que:

A EMPRESA Assume a RESPONSABILIDADE CIVIL – Em caso de acidente do trabalho, após concluído o devido processo legal, comprovada a culpa da empresa no acidente, esta será responsabilizada civilmente a reparar o dano causado ao empregado tanto no campo patrimonial como no plano moral.

O PROFISSIONAL da área de segurança do trabalho assume a RESPONSABILIDADE CRIMINAL: Em caso de acidente do trabalho com lesões corporais ou morte do trabalhador deve ser instaurado o Inquérito Policial e posteriormente a Ação Penal. Comprovada a omissão, imperícia ou negligência do profissional TST como causa do acidente este poderá ser penalizado nos termos do art. 121 e 129 do Código Penal.

Técnico Segurança Trabalho - único profissional do SEESMT

2009-04-06T09:19:00.000-07:00

O Técnico em Segurança do Trabalho é o único profissional - reconhecido por lei - a compor o SEESMT das empresas.
Os demais são profissionais de outras áreas com reconhecimento da especialização.

LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:

I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;

II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;

III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste art igo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.

Art . 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:

I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º Grau;

II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;

III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste art igo terá o currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.

Art . 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.

Art . 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art . 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.

Prevenção de Acidentes com Crianças

2009-04-05T15:17:00.000-07:00

A maioria das quedas até os 9 anos de idade ocorre dentro de casa

Nada mais natural do que uma criança que mexe em tudo, afinal explorar o ambiente à sua volta faz parte do desenvolvimento. Para que isso não vire uma tragédia, porém, é preciso que pais e responsáveis saibam que muitos dos acidentes na infância ocorrem dentro de casa e poderiam ter sido evitados com medidas simples de segurança. Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a maioria das quedas até os 9 anos de idade, por exemplo, se deu no lar doce lar.

Informações coletadas em unidades de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS) de 37 cidades brasileiras mostraram que, dos 10.988 atendimentos a crianças nessa faixa etária, 5.540 (50,4%) foram provocados por quedas - sendo que a maioria, 3.838 (69%), dentro da casa das vítimas.

"É muito fácil prevenir, com hábitos que parecem óbvios e simples, mas que podem salvar vidas ou evitar que crianças vivam com sequelas de um acidente", alerta a cirurgiã pediátrica Simone de Campos, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e membro da ONG Criança Segura (www.criancasegura.org.br). Cabe, portanto, ao adulto, garantir um ambiente seguro à criança, que nunca deve ficar sozinha em casa ou ser cuidada por outras crianças.

"Os pequenos aprendem com o exemplo dos pais. São eles que precisam orientar os filhos sobre precauções com a segurança dentro e fora de casa", afirma. Parecem bobos e sem importância, mas os cuidados precisam fazer parte do dia-a-dia de forma preventiva, como uma vacina. Confira as principais orientações:

1. Instale grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos.
2. Não deixe cadeiras, camas e bancos perto de janelas, pois as crianças podem escalar e se debruçar. O mesmo vale para móveis baixos perto de estantes e armários altos.
3. Instale portões de segurança no topo e pé das escadas. Se a escada for aberta, opte por redes ao longo dela.
4. Cuidado com chão liso e tapetes. Não encere o piso e providencie antiderrapantes nos tapetes para evitar escorregões. Na maioria das quedas infantis atendidas nos postos do SUS, as crianças caíram do mesmo nível, ou seja, as quedas foram causadas por tropeções, pisadas em falso ou desequilíbrios.
5. Oriente seu filho a brincar em locais seguros. Escadas, sacadas e lajes não são espaços de lazer.
6. Crianças com menos de 6 anos não devem dormir em beliches. Se não houver outro local, instale grades de proteção nas laterais.
7. O uso de andadores não é recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, pois pode comprometer o desenvolvimento e causar sérias quedas.
8.Quando for trocar fralda, mantenha sempre uma mão segurando o bebê. Nunca deixe um bebê sozinho em mesas, cama e outros móveis, mesmo que seja por um instante.
9. Proteja as tomadas com protetores específicos ¿ baratos e facilmente encontrados em home centers, supermercados e lojas de produtos infantis. Além disso, oriente seu filho a não colocar o dedo na tomada, pois ele pode frequentar outros locais que não tenham a proteção. Cuidado: as queimaduras elétricas podem ser graves, expondo a criança ao risco de morte e seqüelas.
10. Não deixe o ferro de passar quente ao alcance da criança, mesmo que esteja desligado.
11. Os cabos das panelas devem ficar virados para dentro do fogão.
12. Use protetores nas portas para evitar que a criança prenda a mão ou dedos.
13. Para uma criança se afogar, bastam 2,5 cm de profundidade. Cuidado, portanto, com água em baldes e tanques, além de vasos sanitários e piscinas sem proteção adequada.
14. Teste a temperatura de alimentos líquidos e sólidos antes de oferecer à criança.
15. Antes do banho, teste a temperatura da água da banheira com a parte interna do cotovelo.
16. Nunca deixe remédios ao alcance das crianças, nem faça associação de medicamentos com balas e doces.
17. Não coloque produtos de limpeza em embalagens de alimentos e refrigerantes. A criança pode confundir e ingerir. Evite também deixá-los na parte de baixo de pias e armários.

extraído do site www.terra.com.br

INSALUBRIDADE - Base de Cálculo

2009-04-05T13:02:00.000-07:00

Salário Mínimo como base de cálculo de adicional Insalubridade

Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo. Com a aplicação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem seguido a orientação do próprio STF e rejeitado recursos extraordinários em matérias que tratam do adicional, devolvendo os processos à instância de origem. “O STF fixou o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público ou de empregado”, explica o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem cabe a apreciação de recursos extraordinários ao STF de decisões do TST.

A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade foi um dos temas que mais mobilizou os leitores do sítio do Tribunal Superior do Trabalho na Internet ao longo de 2008. Desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, que proíbe a utilização do salário mínimo – base até então adotada pela CLT e pela jurisprudência trabalhista -, muitas dúvidas surgiram. É que a Súmula, embora declarando inconstitucional a adoção do salário mínimo, não fixou outro critério e entendeu não ser possível a sua substituição por decisão judicial. Mas o próprio STF explicitou que o salário mínimo deverá continuar servindo de base até que a questão seja objeto de lei ou de convenção coletiva.

Histórico

O artigo nº 192 da CLT assegura ao trabalhador que exerce seu trabalho em condições insalubres adicionais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade – cuja definição compete ao Ministério do Trabalho. Esta norma servia de parâmetro para as decisões da Justiça do Trabalho. De acordo com a redação original da Súmula nº 228 do TST, editada em 1985, o percentual do adicional de insalubridade incidia sobre o salário mínimo, à exceção dos empregados que tivessem salário profissional fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Para estes últimos, a base de cálculo era o salário profissional – ou piso salarial da categoria.

Em 1988, a Constituição Federal (artigo 7º, inciso IV) vedou a utilização do salário mínimo como indexador e "sua vinculação para qualquer fim". Na ausência de questionamento a respeito, porém, o artigo 192 continuou a ser adotado no caso da insalubridade.

Em maio de 2008, no julgamento de recurso extraordinário de uma ação proposta em primeira instância por policiais militares de São Paulo, o STF decidiu que a vinculação do adicional ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, e considerou revogado o dispositivo da Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo, que utilizava esta base de cálculo. A decisão serviu de base para a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual, salvo os casos previstos na Constituição federal, "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial".

Em junho, o TST alterou a redação da Súmula nº 228, e adotou, por analogia ao artigo 193 da CLT (que trata da periculosidade), o salário básico do trabalhador (sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa) como base de cálculo. A alteração, porém, foi objeto de reclamação constitucional movida pela Confederação Nacional da Indústria no STF. Em julho, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu liminarmente a aplicação na nova redação. “No julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 4, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva”, reafirmou o ministro Gilmar na ocasião. O teor dessa decisão tem sido mencionado pelo ministro Moura França nos despachos em que nega seguimento aos recursos extraordinários.

veja Mais sobre o assunto: Salario efetivo será a base de cálculo do adicional de insalubridade

PPRA pode substituir o LTCAT

2009-04-05T13:01:00.000-07:00

Em breve estarei postanto minhas considerações sobre o assunto

Zeca Berbes

Garantia de Emprego dos membros da CIPA

2009-04-05T13:00:00.000-07:00

Em breve estarei postanto minhas considerações sobre o assunto

Zeca Berbes

Responsabilidade Criminal do Profissional

2009-04-05T12:51:00.000-07:00

Em breve estarei postanto minhas considerações sobre o assunto

Zeca Berbes